segunda-feira, 18 de abril de 2011

A exploração de recursos minerais na Área do Pré-Sal

Será ilegal, de acordo com os princípios gerais do Direito Internacional, que um Estado, unilateralmente, tente explorar os recursos minerais em águas profundas?





Para iniciar nossos debates recomendo a leitura da CONVENÇÃO DA NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR em especial do artigo 77.
(em 18/04/2011 por Paula Marinho)

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