Juiz federal de Campos envia ação criminal contra Chevron para o Rio

A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no norte do Rio de Janeiro, decidiu, nesta quarta-feira (18), que a competência criminal para o processo e o julgamento dos fatos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) relativos ao vazamento no Campo do Frade, na Bacia de Campos, ocorrido em novembro de 2011, é de uma das varas criminais federais da cidade do Rio. A decisão foi proferida pelo juiz federal Elder Fernandes Luciano.

Agora, o juiz responsável pelo processo será selecionado pelo critério da distribuição, informou a Assessoria de Imprensa da Justiça Federal. Chevron Brasil, Transocean Brasil e 17 pessoas respondem criminalmente pelo vazamento.

O juiz Fernandes Luciano, magistrado da 1ª Vara Federal de Campos, concluiu que a área onde ocorreu o vazamento não pertence ao território nacional. E que a plataforma SEDCO 706, de propriedade da Chevron e operada pela Transocean, “ostenta bandeira da Libéria”. Por conta dessas constatações, o juiz federal afirma: “Em virtude desses motivos, a competência seria delimitada pelo artigo 88 do Código de Processo Penal, que prevê como local do julgamento do crime a capital do Estado onde por último houver residido o acusado.”

O Ministério Público Federal (MPF) informou que vai recorrer da decisão da Justiça Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A assessoria de comunicação do MPF informou que, até que saia a decisão do TRF2, a ação penal fica parada.

“Todo e qualquer brasileiro deve ser julgado primordialmente pelo juiz do local dos fatos criminosos. A remessa dos autos para a subseção do Rio de Janeiro cria para os acusados do caso Chevron um foro privilegiado, ferindo assim o princípio constitucional da igualdade”, afirmou Eduardo Santos de Oliveira, procurador da República em Campos, autor da denúncia criminal.

Ações civis foram transferidas para capital – O juiz federal Tiago Pereira Macaciel, da 2ª Vara Federal de Campos, declinou da competência para julgar a segunda ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em Campos, contra a Chevron do Brasil e Transocean Brasil por um novo vazamento no Campo de Frade, na Bacia de Campos, no Norte Fluminense, detectado em março. “A magnitude do referido dano ambiental desborda da área sujeita à competência desta Subseção de Campos dos Goytacazes, caracterizando-se, assim, como dano regional”, escreveu o juiz na decisão. “Declino da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro”, decidiu Macaciel.

Nesta nova ação, assim como já havia feito na primeira ACP, relacionada ao incidente de novembro de 2011, quando 2,4 mil barris de óleo vazaram no Campo de Frade, operado pela Chevron, o MPF também pede uma indenização de R$ 20 bilhões por dano ambiental. As duas ações somam pedidos de R$ 40 bilhões em indenizações. O juiz federal Tiago Macaciel também declinou da competência na primeira ACP.

“Essa decisão era esperada”, afirmou o procurador da República em Campos Eduardo Santos de Oliveira. “O juiz federal já havia declinado na primeira ACP. Nós discordamos e recorremos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com um agravo de instrumento, que está tramitando”, explicou o procurador. “Nós já esperávamos que ele, por coerência, declinasse, já que esta segunda ACP tem os mesmos fundamentos da primeira, apenas relacionados ao novo vazamento”, complementou.

O procurador afirmou que, após receber a intimação oficial, novamente vai recorrer da decisão do juiz federal, através de um agravo de instrumento. “Vou sustentar que a competência é da Vara Federal de Campos, pois o Campo de Frade, de acordo com as linhas traçadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), pertence ao município de Campos”, afirmou Oliveira. 

(Fonte: Bernardo Tabak/G1)

Governo está preocupado com demora sobre divisão de royalties

Fonte: Agência Brasil
Data: 17/04/2012 12:33

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou nesta terça-feira (17) que o governo está preocupado com a demora na aprovação das regras para divisão dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional.

“[O governo] está preocupado, está desejoso de que ande depressa porque nós precisamos promover novas rodadas de licitação e, no caso do pré-sal, serão as primeiras no regime de partilha”, disse ao participar de audiência pública no Senado.

A expectativa do governo é que a definição sobre a distribuição dos royalties do petróleo ocorra ainda este ano. A matéria aguarda votação na Câmara. A ideia é começar as licitações para exploração assim que a proposta for aprovada pelos parlamentares.

O ministro disse também que o Código de Mineração está praticamente pronto para ser enviado ao Congresso. “Ele está hoje no Palácio do Planalto. Será enviado seguramente ao Congresso neste primeiro semestre, mas quanto à votação este ano, eu não sei”, disse.

O Código de Mineração poderá trazer alterações quanto aos royalties cobrados na atividade, além de limitações à atividade, que não poderá mais ser exercida por pessoa física.

Chevron avalia notificação do Ibama sobre multa

Fonte: Diário do Nordeste

A Chevron informou ontem (7) que "está avaliando" a notificação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre a multa de R$ 50 milhões pelo vazamento de óleo na Bacia de Campos. Procurada pela reportagem após a Procuradoria do Ibama no Rio ter apontado irregularidades na aplicação do auto de infração, a empresa acrescentou que "não discute publicamente a sua estratégia jurídica".

O parecer jurídico da Procuradoria foi desconsiderado pelo superintendente do Ibama no Rio, Adilson Gil, que manteve a penalidade. Anunciado pelo presidente do Ibama, Curt Trennepohl, o auto de infração contra a empresa americana foi lavrado no dia 21 de novembro, duas semanas após o início do vazamento.

A decisão foi tomada antes da conclusão do laudo técnico que classificou o acidente na Bacia de Campos como "dano ambiental grave", assinado por técnicos do Ibama e da Marinha no dia 22 de novembro.

De acordo com o parecer jurídico, o fato de a multa ter sido aplicada um dia antes da realização do laudo ambiental torna sua validade passível de anulação.

A Chevron tem prazo de mais uma semana para apresentar sua defesa. Se optar pelo pagamento até o dia 15, sem contestação da multa, terá direito a um desconto de 30%.

Dia a Dia Tributário: São Paulo institui nova taxa ambiental

Fonte: Por Bárbara Pombo | Valor

SÃO PAULO - O Estado de São Paulo instituiu nesta quarta-feira uma taxa ambiental estadual para as empresas e pessoas físicas que realizam atividades “potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais”.

A previsão está na Lei nº 14.626, de 29 de novembro, que também cria o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Segundo a lei, vinte segmentos econômicos deverão pagar a taxa. Estão na lista as indústrias de extração e tratamento de minerais, a indústria madeireira, de papel e celulose, de metalurgia, borracha, fumo, entre outras.

O valor da taxa, que deverá ser paga por trimestre, foi definido de acordo com o porte da companhia e a periculosidade da atividade. O valor varia de R$ 30 para as micro empresas a R$ 1.350 para as empresas de grande porte altamente poluidoras.

Outros detalhes sobre a nova taxa em breve

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Deputados do RJ e ES acionam STF contra projeto dos royalties

Noticiário cotidiano - Indústria naval e Offshore

Ter, 06 de Dezembro de 2011 06:50

Deputados federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com dois mandados de segurança ontem (5) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a tramitação do projeto de lei do novo regime de partilha dos royalties da exploração do petróleo. Eles dizem que o projeto vai contra a Constituição por ampliar aos entes não produtores a possibilidade de participação no rateio de verbas obtidas com a atividade. Para os parlamentares, o texto constitucional é claro ao determinar que os territórios produtores têm exclusividade na compensação financeira e participação das receitas obtidas com a atividade. Os deputados também defendem que a proposta fere o modelo federativo brasileiro, pois uma eventual mudança na forma de rateio das participações levará a uma grave crise entre os estados produtores e os não-produtores. Outro argumento presente nos mandados de segurança é a falência iminente de municípios que têm grande dependência da verba de exploração do petróleo, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Devido à iminência da votação do projeto na Câmara dos Deputados, depois de já ter passado pelo Senado, os parlamentares pediram urgência nas decisões judiciais para evitar maiores danos. Os relatores dos processos são os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Fonte: Jornal do Commercio / RS

Para ministro da Holanda, regra de conteúdo local pode afetar investimento

Fonte: Valor Econômico/Por Sergio Leo | De Brasília

Qua, 30 de Novembro de 2011 07:29

Os investimentos estrangeiros no Brasil poderão ser afetados negativamente pelas exigências de conteúdo local para fabricação, no país, de produtos a serem beneficiados por programas de incentivo e de compras governamentais, previu o ministro de Agricultura e Comércio Internacional da Holanda, Henk Bleker. Em Brasília para uma série de encontros com autoridades brasileiras, Bleker defendeu o aumento da cooperação entre os dois países, mas revelou que as empresas holandesas, que estão entre os maiores investidores no Brasil, veem as regras de conteúdo local como "uma nuvem negra" sobre seus planos de investimento. "Não estamos aqui para resolver questões de curto prazo", comentou Bleker, que teme o atraso de decisões de investimento devido à crise europeia. O governo holandês tem apoiado a expansão das empresas locais para busca de mercados além da Europa. Para as companhias interessadas em vender ao Brasil, a linha oficial de seguro de crédito destinou € 2 bilhões, dos quais € 800 milhões já foram comprometidos neste ano. Bleker também tenta atrair as empresas brasileiras com planos de internacionalização para montar na Holanda sua base europeia. Uma delas, que ele mencionou no encontro que teve com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, é a Eletrobras. "Nosso sistema fiscal é um dos mais atraentes para empresas multinacionais", argumentou Bleker, citando o sistema de tributos holandês, que chega a subsidiar a contratação d e especialistas estrangeiros. A presença de várias empresas do setor de energia e os acordos de proteção a investimentos são outras vantagens para as empresas brasileiras com planos de ampliar sua internacionalização nos próximos anos, comentou, ao informar que a Holanda quer atrair empresas de porte médio, além das grandes como Braskem, Embraer e Petrobras, que já estão no país. Ao falar a Lobão e outros ministros sobre o temor com as regra de conteúdo local para investimentos no país, Bleker disse entender que a medida é necessária, do ponto de vista político, mas pediu negociações para tornar viável sua aplicação sem comprometer investimentos estrangeiros. "Ao falar com as empresas [interessadas em vir ao Brasil], essa questão do conteúdo local me pareceu uma nuvem escura, crescendo sobre a economia brasileira", comentou o ministro. "Mas conversando com as empresas que estão aqui, é possível olhar através dessa nuvem e ter uma ideia melhor sobre o que pode significar." Ele disse esperar que o governo brasileiro fique atento a necessidades de tecnologia não existentes no Brasil, que as empresas holandesas querem trazer ao país mas que não têm viabilidade de produção no mercado brasileiro. Bleker veio ao Brasil com uma comitiva de representantes de cerca de 40 empresas, com planos de investir fortemente nas áreas de energia, tratamento de resíduos, agricultura, administração de aeroportos e outros setores de infraestrutura. Ele assinou um memorando de entendimento para cooperação em ciência e tecnologia que, espera, poderá ajudar a resolver outro problema detectado pelas empresa holandesas no país: a falta e pessoal técnico especializado.

Novas regras vão permitir que o setor privado construa gasodutos

Fonte:Valor Econômico/Por André Borges | De Brasília

O governo deu um passo importante para reduzir a dependência da Petrobras em transporte de gás pelo país, operação que historicamente é monopólio da estatal. Em até duas semanas, o Ministério de Minas e Energia vai publicar uma portaria com a definição de regras para que o setor privado entre na construção de novos gasodutos.

O texto, que é um avanço em relação às normas da Lei do Gás, sancionada em dezembro do ano passado, estabelecerá as condições para que empresários de qualquer ramo apresentem, por conta própria, projetos para construção de ramais de transmissão de gás com base em demandas que eles tenham identificado.

Esses novos projetos de gasodutos serão submetidos ao ministério. Uma vez aceitos, serão transformados em editais e irão à leilão, nos moldes do que ocorre hoje com as linhas de transmissão de energia. Até então, os gasodutos dependiam de autorização para serem construídos. Como a Petrobras domina a malha atual, de 9,5 mil km de extensão, o interesse pela expansão ficava restrito à estatal. Ao trocar o modelo de autorização para o de concessão, o governo esperar atrair investidores interessados em explorar o serviço.

"Essa nova proposta vai aumentar a competição no setor, além de reduzir a tarifa do gás", diz Marco Antônio Martins Almeida, secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis. Hoje, a Petrobras constrói o duto e estabelece a a tarifa com base no preço do duto. Se alguém não concorda com o valor, é preciso recorrer à Agência Nacional do Petróleo (ANP).

"Participarão do processo não apenas agentes vinculados ao setor elétrico, mas também aqueles interessados em uma aplicação de longo prazo com receita garantida, como os fundos de pensão, por exemplo. Isso fará com que o custo de construção de dutos despenque", afirma Almeida.

De acordo com o ministério, o preço médio de construção de gasodutos no Brasil é até 50% superior à média do mercado internacional. A concessão das novas estruturas de transporte de gás vai durar 30 anos, podendo ser renovada. Ganhará o contrato aquele que oferecer o menor deságio sobre a receita projetada na licitação de cada projeto.

O governo acredita que os primeiros leilões ocorrerão já em 2012. A proposta, segundo Almeida, pretende atender aqueles projetos que eventualmente não façam parte do plano de expansão da malha traçado pelo Ministério de Minas e Energia.

A expansão da malha de transporte de gás será debatida hoje, em Brasília. Durante seminário, o governo discutirá o Plano de Expansão da Malha de Transporte, que prevê detalhamento de ações nos próximos dez anos. Com base nesse planejamento, que deve ser concluído no primeiro trimestre de 2012, o governo vai tomar decisões sobre novos projetos.

A falta de uma política de apoio à indústria do gás é uma crítica antiga de empresários do setor industrial, que se sentem acuados frente à infraestrutura de extração, escoamento, tratamento e transporte da matéria-prima concentrada nas mãos da Petrobras. Segundo relatório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Petrobras é sócia em 16 das 20 distribuidoras em operação no Brasil. Isso faz com que demais produtores sejam obrigados a vender sua produção à estatal, em negociações que levam a preços muito baixos.

A estatal reconhece a estratégia de ser uma "empresa verticalizada", mas afirma que existem pelo menos 16 companhias estrangeiras atuando na exploração de petróleo e gás. Na etapa de produção, alega, há 22 empresas brasileiras em atividade. O volume produzido por todas elas, no entanto, é de 1,5 milhão de metros cúbicos de gás, enquanto a Petrobras, sozinha, produz 65 milhões de m3.

Toda essa estrutura não foi suficiente para impedir que o presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, informasse, na semana passada, que a estatal não fará novos contratos de fornecimento de gás natural para as térmicas que entrarão em operação em 2016. "Há uma limitação para novas contratações, mas não para aquilo que já foi contratado", afirma Almeida.